Autorização Ambiental

Especificação do serviço oferecido:

Documento expedido, após verificações necessárias, à execução de atividades (obras e serviços), que causem impactos ambientais, ou para a regularidade e legalidade na execução de manejos, de corte, de supressão, ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente, e o transporte de matéria prima florestal, para fins de desdobramento, adstrita para os casos de uso próprio, sem fins comerciais, segundo as legislações, municipal, estadual e federal.

 

Requisitos/documentos necessários para acessar o serviço:

Requerimento solicitando a Autorização Ambiental;

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Cadastro Ambiental Rural (quando a atividade for em área rural);

Certidão atualizada da Matricula da área;

RG e CPF do proprietário.

 

Principais etapas do serviço:

Protocolo e conferência da documentação (Departamento Ambiental);

Cadastro da atividade;

Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental;

Distribuição para assessoria técnica ambiental para análise;

Emissão do laudo de vistoria;

Emissão da Autorização ambiental.

 

Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Não deverá extrapolar o período de 45 dias e 90 dias respectivamente, após o protocolo da documentação, para as atividades determinadas na Lei municipal 1951/2018, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Formas de prestação do serviço:

Presencialmente no Departamento Ambiental, junto ao Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

 

Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.