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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 834/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 833/2007
Altera redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 707.2007.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 832/2007
Autorização abertura de crédito especial no Orçamento do Município de 2007.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 831/2007
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 773/07, 27 de junho de 2007.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 762/2007
Cria Cargo no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 761/2007
Autoriza a troca de padrão no cargo de tesoureiro e autoriza a incluir no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 830/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 829/2007
Cria Cargo no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 828/2007
Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 827/2007
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$3.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 11 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 826/2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2007, no valor de R$4.900,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 11 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 825/2007
Autoriza a contratação emergencial de uma Diretora Administrativa, para a Câmara Municipal.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
20 . 11 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 824/2007
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$6.750,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 11 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 823/2007
Autoriza a Concessão de Auxílios Financeiros, para o exercício de 2007.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 11 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 822/2007
Autoriza a contratação emergencial de um Operário e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 11 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 11 . 2007