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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 670/2006
Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma fração de terras de propriedade do Esporte Clube Aymoré, sem benfeitorias, com área de 900,00m², com as seguintes especificações:
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 11 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 11 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 669/2006
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2006, no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 667/2006
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2006, no valor de R$ 33.300,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 666/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 665/2006
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2006, no valor de R$ 13.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 663/2006
Autoriza a contratação emergencial de uma servente e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 662/2006
Altera meta na LDO e autoriza a Concessão de Auxílios Financeiros, para o exercício de 2006.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 661/2006
Autoriza contratação emergencial de motorista pelo prazo de 3 meses e abertura de crédito especial e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 660/2006
Autoriza a contratação emergencial de um mecânico e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
18 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 659/2006
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2006, no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 658/2006
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2006, no valor de R$ 456,47 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 657/2006
Autoriza a contratação emergencial de uma servente e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 656/2006
Autoriza a contratação emergencial de uma servente e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 10 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 10 . 2006
LEI MUNICIPAL Nº 655/2006
Altera as atribuições do cargo de Fiscal e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 09 . 2006
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 09 . 2006