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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 712/2007
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 03 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 03 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 711/2007
Autoriza a contratação emergencial de um Enfermeiro e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 03 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 03 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 710/2007
Autoriza a contratação emergencial de um professor e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 03 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 03 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 708/2007
Autoriza a contratação emergencial de uma professora e dá outras providencias.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 707/2007
Cria Cargo no Quadro de Servidores Efetivos do Município e autoriza contratação emergencial e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$8.000,00 no orçamento de 2007.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 706/2007
Autoriza a contratação emergencial de um professor e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 705/2007
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$ 25.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 704/2007
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007, no valor de R$ 8,68 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 709/2007
Cria cargo no Quadro de Servidores, de provimento em comissão, altera a Lei Municipal nº 67/2001 e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.500,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 703/2007
Revoga a Lei Municipalnº 698.07 e Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$20.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 702/2007
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$7.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 701/2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2007, no valor de R$60.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 700/2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2007, no valor de R$50.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
09 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 699/2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2007, no valor de R$12.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 02 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 02 . 2007
LEI MUNICIPAL Nº 698/2007
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2007 no valor de R$20.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 01 . 2007
DATA DE PUBLICAÇÃO
31 . 01 . 2007