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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 185/2002
Dispõe sobre o ressarcimento ao Prefeito e Vice das despesas tidas por ocasião da utilização de seus veículos particulares a serviço da Administração Pública.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
18 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 184/2002
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Almirante Tamandaré do Sul para o exercício de 2003, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
18 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
18 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 183/2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$38.860,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 182/2002
Inclui Meta na LDO para o exercício de 2002 e no Plano Plurianual 2002/2005, ainda, autoriza abertura de crédito especial no Orçamento 2002 no valor de R$29.500,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 181/2002
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$3.500,00
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 180/2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$10.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 179/2002
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$60.000,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 178/2002
Altera a carga horária da categoria funcional Assistente Social.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 177/2002
Institui o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, revoga Lei Municipal nº 59/2001, dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 176/2002
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 175/2002
Autoriza o Executivo Municipal, firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIA LIONS.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 12 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 12 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 174/2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$22.222,50.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
27 . 11 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
27 . 11 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 173/2002
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Almirante Tamandaré do Sul, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 11 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 11 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 172/2002
Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
14 . 11 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
14 . 11 . 2002
LEI MUNICIPAL Nº 171/2002
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de 2002 no valor de R$13.500,00.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 11 . 2002
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 11 . 2002