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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 1.866.17
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal 1.200/2010 que “Dispõe sobre as taxas de serviços ambientais e institui seus valores, dispõem sobre sanções por infrações ambientais e dá outras providências”.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 12 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
19 . 12 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.865.17
Estabelece normas para instalação de Estação Rádio Base – ERB, Microcélula de Telefonia Celular.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 12 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 12 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.864.17
Concede abono salarial de caráter indenizatório aos servidores efetivos da Sec. Municipal de Saúde, Habitação e Assistência Social participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 12 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 12 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 12 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 12 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.862.17
Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.690/2015 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 12 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 12 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.861.17 ANEXO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré do Sul para o exercício financeiro de 2018.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.861.17
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré do Sul para o exercício financeiro de 2018.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.860.17
Autoriza a abertura de Créditos Especiais no Orçamento do Município de Almirante Tamandaré do Sul, para o Exercício de 2017, no valor de R$133.600,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.859.17
Autoriza o Município de Almirante Tamandaré do Sul Suplementar dotações no Orçamento para o Exercício de 2017, no valor de R$194.500,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
21 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
21 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.858.17
Autoriza a contratação emergencial de uma Servente.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.857.17
Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.856.17
Autoriza o Município a doar bens a produtores rurais - pessoas físicas, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.855.17
Autoriza a contratação emergencial de uma Servente.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
07 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.854.17
Autoriza o Município a adquirir imóvel, no valor de R$ 350.000,00, destinado a ampliação de indústria e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
07 . 11 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.853.17
Autoriza o Município de Almirante Tamandaré do Sul Suplementar dotações no Orçamento para o Exercício de 2017, no valor de R$ 384.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 11 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
07 . 11 . 2017