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Legislação
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LEI MUNICIPAL Nº 1.828.17
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica dos Serviços Municipais e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.827.17
Concede abono salarial de caráter indenizatório aos servidores efetivos da Sec. Municipal de Saúde, Habitação e Assistência Social participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.826.17
Autoriza o Município de Almirante Tamandaré do Sul a receber em ga-rantia lotes urbanos para fins de e-xecução de loteamento.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.825.17
Autoriza a recontratação emergencial de professor e a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Almirante Tamandaré do Sul, para o Exercício de 2017, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.824
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano ao Coral Cant’Arte e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.823.17
Acresce §4º no art. 1º da Lei Muni-cipal nº 1.816/2017 e dá outras pro-vidências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
17 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.822.17
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E DESCONTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
08 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.821.17
Autoriza o Município de Almirante Tamandaré do Sul Suplementar dotações no Orçamento para o Exercício de 2017, no valor de R$ 32.000,00, e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.820.17
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Almirante Tamandaré do Sul.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.819.17
Cria meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e abre Crédito Especial no orçamento do município para o exercício e dá outras providencias.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.818.17
Institui Dia Municipal do Gaiteiro e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.817.17
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E DESCONTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 06 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
29 . 06 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.816.17
Institui o sistema de sobreaviso no ser-viço público municipal e dá outras pro-vidências.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
16 . 06 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
16 . 06 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.815.17
Acrescenta meta no Plano Plurianual para o período 2014/2017, cria meta nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e abre Crédito Especial no orçamento do município para o exercício e dá outras providencias.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 06 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
08 . 06 . 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.814.17
Autoriza a contratação emergencial de Professor Classe Especial.
ANEXOS
DATA DE APROVAÇÃO
08 . 06 . 2017
DATA DE PUBLICAÇÃO
08 . 06 . 2017