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22 . 07 . 2022

COMUNICADO SECRETARIA DE AGRICULTURA

A Secretaria de Agricultura do Município informa que a partir de 18 de julho de 2022 o INCRA lançou o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR referente ao exercício 2022.

O CCIR, é um documento fornecido pelo INCRA e constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial, sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

Para retirar o CCIR/2022, os proprietários de áreas de terras devem se dirigir até a Prefeitura Municipal com documento de identificação e consultar o mesmo se está disponível ou acessar no endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/dcr e no sítio do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR: em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/portal-cnir no menu Serviços.