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11 . 11 . 2022

MUNICÍPIO EDITA LEI INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DIVIDAS ATIVAS

O Município de Almirante Tamandaré do Sul, editou Lei que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Através da proposta, os contribuintes que tiverem débitos e pendências junto a municipalidade poderão parcelar suas dívidas em até 24 vezes, bem como quitá-las com descontos de até 100% de juros e multa de mora.

O incentivo visa conceder condições de pagamento aos contribuintes que se encontram em dificuldades de quitar seus débitos com o município.

Segundo a Lei, os débitos podem ser parcelados ou quitados com descontos até 31 de dezembro de 2022, sendo que a parcela mínima para parcelamento é de R$ 50,00 e o contribuinte não pode ter outro parcelamento em andamento.