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12 . 06 . 2014

Supremo Tribunal Federal julga Lei de criação do município

 

O Supremo Tribunal Federal publicou no último dia 10 de junho decisão a respeito da ação direta de inconstitucionalidade que questionava as leis de criação de vários municípios gaúchos emancipados em 1996, entre eles Almirante Tamandaré do Sul.

 

Na decisão proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso declarou prejudicada a ação de inconstitucionalidade, tendo em vista a emenda constitucional nº 57/2008 que convalidou as leis de criação dos municípios criados até 31 de dezembro de 2006. Assim encerra a ação judicial que questionava a criação do município de Almirante Tamandaré do Sul pela perda do objeto.

 

 

Segundo o Assessor Jurídico do município Maiquel Adam, o julgamento da ação acaba com qualquer possibilidade dos municípios voltarem a ser distritos dos municípios mãe.