Especificação do serviço oferecido:

O Departamento de Assessoria Jurídica do Município tem como atribuições, o atendimento a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores, analisando-as e emitindo pareceres quando necessário. Também é realizada a revisão, atualização e consolidação da legislação municipal, com a observância das normas federais e estaduais correlatas, além da revisão e elaboração de contratos, editais, e demais atos normativos editados pelo Poder Executivo. Compreende as tarefas executadas, ainda, a participação em reuniões da Administração, o acompanhamento e ajuizando as ações judiciais envolvendo o Ente Público, atuando como Procurador da Municipalidade.

Requisitos/documentos necessários:

Através de requerimento direcionado ao Setor, acompanhado da documentação pertinente devidamente assinado e protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, pelo telefone (054) 3698-8808, ou presencialmente no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

Principais etapas do serviço:

1) Protocolo/Requerimento direcionado ao Setor Jurídico;

2) Recebimento da solicitação e documentos;

3) Análise da situação posta, sob a ótica da legislação vigente;

4) Emissão do parecer e/ou orientação.

Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Quando realizado pedido para emissão de pareceres e análises de questões jurídicas afetas a Administração Municipal, o prazo para a efetivação do pedido é de 30 (trinta) dias.

Formas de prestação do serviço:

Através de emissão de orientação verbal; Por intermédio da emissão de pareceres escritos; Atendimento Presencial.

Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.