Especificação do serviço oferecido:
TLL: Taxa de licença e Localização de Estabelecimento, Atividades de Ambulantes e outros (alvará de Licença, Localização e funcionamento), Taxa recolhida anualmente no mês de julho (data base) ou qualquer momento de acordo com o fato gerador que for solicitado, de acordo com as Leis 5172/66, Lei mun. Nº 1847/2017 e complementos, não possui descontos, providências administrativas referente a tal Taxa são feitas no ato da solicitação esporadicamente com prazo máximo 06 (seis) dias úteis junto ao Setor Tributário do Município.
Requisitos/documentos necessários para acessar o Serviço:
Escritura ou contrato de locação do imóvel em que o estabelecimento for exercer suas atividades;
Habite-se ou ultimo iptu recolhido do referido imóvel, para comprovar regularidade fiscal;
PPCI (plano de prevenção e combate a incêndio), lei kiss;
Formação profissional do responsável técnico (quando for o caso);
Alvará sanitário quando for o caso;
Cópia rg e cpf;
Contrato social ou certificado de abertura da empresa (cadastro cnpj) na receita federal;
Responsável contábil;
Alvará ambiental.
Lei appci 13.874 de 2019 – resolução técnica cbm/rs nº 5, parte 2, ítem 5;
Resolução técnica cbmrs n.º 05, parte 02 processo de segurança contra incêndio: atividades dispensadas do licenciamento do cbmrs e atividades de baixo risco 2023, cnaes fiscais;
OBS: Também podendo haver variação conforme o ramo da empresa.
Principais etapas do serviço:
requerimento para autorização de funcionamento da empresa através de protocolo, providências legais pertinentes aos itens acima descritos.
Previsão de prazo máximo para realização do serviço:
05 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da documentação apresentada.
Formas de prestação do serviço:
De forma presencial no Setor Tributário do Município, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.
Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.
