Especificação do serviço oferecido:

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, podendo estar associada ao cumprimento da licença ambiental anterior ou à regularização da atividade, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação.

Requisitos/documentos necessários para acessar o serviço:

Requerimento solicitando a Licença de Operação;

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Projeto técnico elaborado por profissional habilitado com as respectivas ARTs;

Cópia da Carta de Habitação e Habite-se (se houver);

Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI (ou cópia do protocolo do Plano de Proteção Contra Incêndio - PPCI - no Corpo de Bombeiros);

Cópia do Alvará da SMIC (se houver);

Cópia de última licença ambiental emitida (se houver);

Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última licença ambiental emitida (se houver).

Principais etapas do serviço:

Protocolo e conferência da documentação (Departamento Ambiental);

Cadastro da atividade;

Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental;

Distribuição para assessoria técnica ambiental para análise;

Emissão do laudo de vistoria;

Emissão da licença ambiental.

Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Não deverá extrapolar o período de 45 dias e 90 dias respectivamente, após o protocolo da documentação, para as atividades determinadas na Lei municipal 1951/2018, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Formas de prestação do serviço:

Presencialmente no Departamento Ambiental, junto ao Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.