Especificação do serviço oferecido:

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Requisitos/documentos necessários para acessar o serviço:

Requerimento solicitando a Licença Prévia;

Certidão negativa de Débitos Municipais;

Projeto técnico elaborado por profissional habilitado com as respectivas ARTs;

Laudo de Cobertura Vegetal;

Planta com indicação de áreas de preservação permanente (APP’s), estradas, terrenos vizinhos;

Cadastro Ambiental Rural (quando a atividade for em área rural);

Certidão atualizada da matricula da área;

RG e CPF do proprietário.

Principais etapas do serviço:

Protocolo e conferência da documentação (Departamento Ambiental);

Cadastro da atividade;

Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental;

Distribuição para assessoria técnica ambiental para análise;

Emissão do laudo de vistoria;

Emissão da licença ambiental.

Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Não deverá extrapolar o período de 45 dias e 90 dias respectivamente, após o protocolo da documentação, para as atividades determinadas na Lei municipal 1951/2018, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Formas de prestação do serviço:

Presencialmente no Departamento Ambiental, junto ao Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.