Especificação do serviço oferecido:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA e complementados por esta Lei. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. A competência do Conselho Tutelar será determinada: Pelo domicílio dos pais ou responsável; Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

Requisitos/documentos necessários para acessar o serviço:

Qualquer cidadão poderá acessar o serviço para tratar questões relacionadas a acrianças e adolescentes, solicitar informações através do telefone 54-3698-8808, 54-99982-7978 e/ou 54-99199-7239, pelo e-mail ct.ats@bol.com.br, ou presencialmente nas dependências do Conselho Tutelar, localizado na Avenida General Lopes de Oliveira, 712, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

Principais etapas do serviço:

Acolhida; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; acompanhamento familiar; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário, notificações e encaminhamento de FICAIS.

Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Imediato

Formas de prestação do serviço:

Por procura espontânea; Por busca ativa; Por encaminhamento da rede socioassistencial; Por encaminhamento das demais políticas públicas. Pelo telefone 54-3698-8808; 54-99982-7978 e/ou 54-99199-7239, pelo e-mail ct.ats@bol.com.br, ou presencialmente nas dependências do Conselho Tutelar, localizado na Avenida General Lopes de Oliveira, 712, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.

Locais e formas para usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 54-3698-8808, pelo e-mail ouvidoria.ats@tamandaredosul.com.br, pelo site https://almirantetamandaredosul.rs.gov.br/ ou presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal, localizada no Centro Administrativo, Rua Mário Linck, nº. 352, Centro, Almirante Tamandaré do Sul.