Conselhos Municipais debatem fortalecimento de políticas públicas e avanços em ações de proteção e garantia de Direitos
Na manhã da quinta-feira (09), a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação sediou uma reunião dos Conselhos Municipais, reunindo representantes de diferentes áreas para discutir pautas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e à garantia de direitos da população.
Durante o encontro, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) tratou do Plano de Ação do Piso Regular Especial Mulher. O município elaborou o plano de ação e formalizou a adesão ao programa do Governo do Estado, que destina recursos para o desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Com a adesão, Almirante Tamandaré do Sul será contemplado com o repasse de R$ 32 mil para a execução das iniciativas previstas.
No âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), foi realizada a avaliação da campanha e da palestra promovidas durante o mês de junho em alusão ao Junho Violeta, campanha de conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa. Outro importante avanço apresentado foi a conclusão do processo de criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Municipal do Idoso, medida que fortalece a estrutura para captação e gestão de recursos destinados às políticas públicas voltadas à população idosa.
Já o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) destacou a criação do CNPJ do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o encaminhamento da adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Além disso, foram debatidas estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo, reforçando o compromisso da administração municipal com a promoção da igualdade de direitos e o combate à discriminação.
Na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), um dos principais assuntos foi a atualização da legislação municipal que regulamenta os benefícios eventuais. A Secretaria Municipal de Assistência Social está conduzindo a revisão da lei com base nas legislações e normativas vigentes, propondo adequações nos critérios de concessão, prazos e demais procedimentos. A iniciativa busca tornar a legislação mais adequada à realidade do município e garantir maior eficiência e segurança na oferta dos benefícios à população.
A reunião reafirmou a importância da atuação dos Conselhos Municipais como espaços de participação, diálogo e construção coletiva, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para a promoção dos direitos da comunidade.